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Medidas Trabalhistas para Enfrentamento da Crise do Coronavírus

 

Medidas Trabalhistas para Enfrentamento da Crise do Coronavírus

 

Devido à crise causada pelo COVID-19, foi decretado, no dia 20/03/2020, o estado de calamidade pública do país, que perdurará até 31 de dezembro de 2020.

Para preservação do emprego e da renda, foi editada a MP 927/2020, que permite ao empregador adotar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - O TELETRABALHO/HOME OFFICE:

  • Aplicável a todos, inclusive menores aprendizes e estagiários.
  • Dispensada a formalização por aditivos/acordos individuais ou coletivos.
  • Não há obrigatoriedade no controle de jornada, porem se não fornecer os equipamentos, valerá a jornada normal de trabalho.
  • A comunicação deve ser feita com 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.
  • Despesas para aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos, bem como da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho serão acordados entre empregado e empresa, em até 30 dias do início do teletrabalho.

II - FÉRIAS
  • Possível a concessão ainda que o período não esteja vencido;
  • A comunicação deve ser feita com 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.
  • O período de gozo deve ser maior do que 5 dias corridos;
  • Deve haver priorização pra aqueles que estão nos grupos de risco;
  • É possível suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais,
  • Será devido apenas o pagamento dos dias de salário; o adicional de um terço de férias poderá ser pago até dia 20/dez/2020;
  • Ao invés do pagamento com 2 dias de antecedência do gozo, as férias poderão ser pagas até o quinto dia útil do mês subsequente;
  • No caso de férias coletivas, foram dispensadas a comunicação prévia ao Ministério do Trabalho e aos sindicatos

IV - ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS;
  • Possível considerar os próximos dias como feriados, e, nos dias dos feriados, a jornada de trabalho será normal.
  • Aplica-se a feriados não religiosos; para os religiosos, depende de concordância do empregado.
  • No município de São Paulo, são 8 feriados não religiosos e 3 religiosos.
  • Comunicação aos empregados com 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico;

V - O BANCO DE HORAS;
  • Autorizada a inclusão de feriados de 2020 no sistema 1x1 – uma hora trabalhada leva uma hora positiva no banco de horas.
  • Autorizada a compensação das horas até junho/2022;
  • O período de paralisação das atividades poderá ser compensado por prorrogação de jornada em até duas horas da jornada normal, mas não poderá exceder dez horas diárias;
  • Foi dispensada a formalização por aditivos/acordos individuais ou coletivos.

VI – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
  • Permitido instituir escala 12x36, mediante acordo por escrito;
  • Permitido prorrogar a jornada normal de trabalho até a 14ª. hora, durante 20/03/2020 até 31/12/2020

VII – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
  • Permitida a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses, entre 20/03/2020 a 31/12/2020;
  • A empresa deverá fornecer curso ou programa de qualificação profissional não presencial ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação;
  • Dispensa da formalização da suspensão do contrato por acordo ou convenção coletiva. A suspensão depende de concordância do empregado e acordo individual;
  • Empresa poderá conceder ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial;
  • Os benefícios devem ser mantidos: Vale Refeição, Vale Alimentação, Assistência Médica;
  • Este período não será considerado para o cálculo de férias, 13º salário, e demais verbas trabalhistas;
  • O funcionário poderá pleitear a Bolsa de Qualificação Profissional, que é um benefício previdenciário idêntico ao Seguro Desemprego;
Há minutos atrás, o presidente Jair Messias Bolsonaro anunciou, via twiteer, que irá revogar esta medida.

Se isto ocorrer, a suspensão do contrato deverá seguir as regras já vigentes, ou seja, poderá ser feito num período de 2 a 5 meses e deverá ser intermediado pelo sindicato, por meio de acordo ou convenção coletiva.

VIII – PARCELAMENTO DO FGTS. 
  • O pagamento do FGTS de março, abril e maio poderá ser feiro em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem multa ou juros.
  • Em caso de demissão, é preciso recolher os valores de FGTS do respectivo trabalhador, integralmente.

IX – EXAMES MÉDICOS E CIPA;
  • Prorrogada a realização dos exames médicos entre 01/01/2021 até 01/03/2021, exceto demissionais;
  • Há dispensa da realização do demissional caso o último exame tenha sido realizado há menos de 180 dias.
  • A composição das CIPAs permanece até 31/12/2020, pois as respectivas eleições estão suspensas;
  • Suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, que poderão ser realizados entre 01/01/2021 até 31/03/2021;

Não houve alteração nas regras de redução de jornada com respectiva e proporcional redução do salário.

Assim, permanecem as regras atuais, que, considerando o estado de calamidade como força maior,  é possível a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Não obstante, há notícias de que haverá uma nova MP para tratar da flexibilização deste percentual em até 50%, sendo que, aqueles que tiverem a sua jornada reduzida, também terão acesso ao benefício do seguro desemprego, porém apenas de 25% do valor.

Também não houve alteração nas regras de abono de atestado médico.

Por enquanto, são as mesmas regras do que as doenças normais: a empresa arcará com os 15 primeiros dias. O governo com os demais. Há notícias de que haverá uma medida provisória, fazendo com que o governo custeie todo o período, dispensando a empresa de pagar os 15 primeiros dias.

Além disto, muitos sindicatos estão gerando aditivos à convenção coletiva, flexibilizando o pagamento de verbas rescisórias, a instalação de banco de horas e a suspensão dos contratos.

Diante deste novo cenário, o momento agora é de analisar quais medidas melhor se adequam ao seu negócio e a sua capacidade financeira.

Caso ainda tenha dúvidas, ou precise de ajuda para direcionar a sua decisão, não deixe de entrar em contato com nossos especialistas!
F: (11) 5661-1555
 
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