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Redução da Multa de FGTS para Demissão Sem Justa Causa

 

Redução da Multa de FGTS para Demissão Sem Justa Causa

 

A partir de janeiro de 2020, o custo para as empresas realizarem demissões sem justa causa foi reduzido, em virtude da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019.

Até o ano passado, as empresas pagavam como multa pela demissão injustificada, o equivalente a 50% sobre o saldo de FGTS do empregado, sendo que 40% era destinado ao empregado e os outros 10% do valor, era devido ao governo à título de “contribuição social”.

Com a nova lei, essa contribuição foi extinta e agora as empresas precisam recolher somente o valor da multa devida para o empregado, ou seja, 40% para os casos de demissão sem justa causa e 20% para os casos em que a rescisão for por mútuo acordo.

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